Legislação

Interdição da vigilância sanitária: o que fecha um restaurante

Casa no Farol, em Maceió, foi interditada sem prazo por falta de alvará e de controle de pragas; a multa por reincidência chega a R$ 38 mil.

A Vigilância Sanitária de Maceió interditou um restaurante no bairro do Farol depois de encontrar o estabelecimento funcionando sem alvará sanitário e em condições que a prefeitura classificou como de grave risco à saúde pública. A ação foi divulgada em 4 de agosto pela Secretaria Municipal de Saúde.

Além da ausência de alvará, os fiscais registraram falta de certificado de controle de pragas, utensílios sem condição de uso, ambiente sem higienização, funcionários sem curso de boas práticas e uso inadequado de equipamento de proteção individual. A casa foi autuada e responde a processo administrativo, com multa que vai de R$ 180 a R$ 38 mil em caso de reincidência, segundo a Visa.

A interdição não tem data para acabar: vale até que todas as irregularidades sejam corrigidas e o responsável comprove o cumprimento das exigências da legislação sanitária. E o caso não é isolado. Entre 2025 e abril de 2026, a mesma Visa contabilizou 41 estabelecimentos interditados e cerca de 35 toneladas de alimentos impróprios apreendidas na cidade.

O que gera interdição da vigilância sanitária em restaurante

Olhando a lista do auto, boa parte do que fechou a casa é papel, não faxina. Alvará sanitário, certificado de controle de pragas e comprovante de capacitação da equipe são documentos que ficam na gaveta e o fiscal pede logo na chegada. Sem eles, a conversa sobre limpeza nem começa.

A régua vem da RDC 216/2004 da Anvisa, que vale para restaurante, lanchonete, padaria, pastelaria, cozinha industrial e congêneres em todo o país e é o texto que a fiscalização municipal usa como base. Ela exige Manual de Boas Práticas e Procedimentos Operacionais Padronizados escritos e disponíveis para consulta, além de manipuladores capacitados em higiene e em doenças transmitidas por alimentos. Quem opera delivery está no mesmo escopo, já que a norma cobre transporte e entrega de alimento preparado.

A conta de um dia fechado é maior que a multa

A multa mínima de R$ 180 engana. O custo de verdade é o dia sem faturar, com folha, aluguel e energia correndo do mesmo jeito, mais o perecível que vai para o lixo quando a cozinha para sem aviso. Uma casa que fatura R$ 4 mil por dia perde, em três dias fechada, mais de sessenta vezes o valor da autuação de entrada.

Some a isso o efeito nos aplicativos, porque a loja fica indisponível e perde posição enquanto o concorrente vizinho segue vendendo, e a repercussão local, já que interdição por condição insalubre costuma virar notícia com o nome do bairro e, em boa parte dos casos, o nome do estabelecimento.

Onde a fiscalização costuma bater primeiro

Os itens que aparecem nas autuações se repetem: pragas sem contrato de controle vigente, utensílio quebrado ou improvisado, ausência de EPI, equipe sem treinamento formal e áreas de manipulação com sujidade visível. Nenhum deles depende de investimento grande, e todos são verificáveis antes de o fiscal chegar.

Vale também acompanhar o calendário. Prefeituras concentram operações em datas de pico e eventos, como fez a Visa de Maceió na fiscalização reforçada durante o Verão Massayó, quando bares, restaurantes e ambulantes do entorno entraram na mira.

O que fazer com isso

Confira hoje a validade do alvará sanitário e do certificado de controle de pragas, e agende a renovação do que estiver vencendo em menos de 60 dias.
Monte uma pasta física na casa com alvará, laudo de dedetização, Manual de Boas Práticas, POPs e certificados de curso, para entregar na hora em que o fiscal pedir.
Registre a capacitação de cada manipulador, inclusive dos contratados recentes, e guarde a lista de presença assinada junto com o certificado.
Faça uma vistoria interna mensal com a lista de itens acima, olhando a cozinha como um fiscal olharia, e corrija o que aparecer na mesma semana.