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TJSP derruba veto da 99Food a restaurantes na Keeta

Decisão alcança cláusulas que barravam a rival nominalmente; 99Food diz que vai recorrer e que a restrição atinge menos de 0,1% dos contratos.

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu nesta terça-feira, 29 de setembro, que a 99Food não pode usar cláusulas contratuais para impedir restaurantes parceiros de trabalhar também com a Keeta. Os três desembargadores da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial votaram pela ilegalidade da restrição dirigida nominalmente à concorrente. Segundo a Abrasel, o entendimento alcança os contratos em todo o país.

A dimensão exata do efeito ainda depende dos contratos de cada restaurante. Em nota divulgada à imprensa, a 99Food afirmou que as cláusulas atingem menos de 0,1% de seus contratos vigentes e anunciou recurso. Esse percentual é uma declaração da empresa, sem base contratual pública apresentada até agora. Para a loja que assinou uma proibição específica à Keeta, porém, a decisão muda a análise imediata de onde vender.

O que muda entre 99Food e Keeta

O ponto julgado não foi a existência de qualquer parceria exclusiva. O tribunal examinou uma restrição que citava uma concorrente pelo nome, permitindo que o restaurante atuasse em outros aplicativos, mas impedindo sua entrada na Keeta. Ao acompanhar o relator, um dos desembargadores distinguiu esse veto nominal de uma cláusula geral de exclusividade.

Isso importa para quem negociou incentivo comercial, adiantamento ou condição especial em troca de limitar canais. A decisão oferece fundamento para questionar uma proibição dirigida à Keeta, mas não informa, por si só, como ficam todas as demais obrigações do contrato. Também não altera automaticamente taxas, prazo de repasse ou capacidade de entrega. Esses itens precisam ser conferidos na proposta de cada plataforma antes de cadastrar o cardápio.

Contrato e recurso ainda exigem atenção

A 99Food diz que os acordos foram firmados voluntariamente, por prazo limitado, e que recorrerá porque discorda da interpretação do tribunal. O acórdão com a fundamentação completa ainda não havia sido publicado quando os veículos consultados noticiaram o julgamento. Por isso, o restaurante não deve presumir que toda cláusula de exclusividade com qualquer aplicativo foi anulada.

Há também uma discussão separada no Conselho Administrativo de Defesa Econômica sobre restrições contratuais no delivery. A decisão judicial desta terça-feira não equivale a um desfecho geral no Cade. A Abrasel apoiou o resultado e defendeu a liberdade de escolha dos restaurantes, mas a utilidade prática para cada negócio começa pela leitura da cláusula assinada, de eventuais multas e das condições comerciais associadas.

O que fazer com isso

Localize no contrato da 99Food qualquer menção nominal à Keeta ou proibição de operar em aplicativo específico.
Peça à plataforma uma posição por escrito sobre a aplicação da cláusula ao seu estabelecimento antes de mudar a operação.
Compare comissão, pagamento, promoção, logística e margem líquida dos pedidos em cada canal disponível na sua praça.
Registre propostas, aditivos e respostas recebidas para reavaliar a escolha se houver recurso ou nova orientação judicial.