NFS-e nacional em novembro: o que muda para bufês do Simples

Microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional que emitem nota fiscal de serviços terão de usar o Emissor Nacional da NFS-e para serviços com competência a partir de 1º de novembro de 2026. O Portal Nacional da NFS-e detalhou a regra em comunicado de 29 de outubro. A emissão poderá ser feita pela aplicação web ou por integração via API.

Para o dono de restaurante que também organiza festas ou presta serviço de bufê, a mudança pede uma conferência imediata do fluxo de faturamento. A obrigação alcança a nota de serviço, mesmo que a prefeitura mantenha um emissor próprio. Ela não transforma toda venda de refeição ou bebida em prestação de serviço.

Quando a NFS-e nacional entra na operação

O ponto de partida é separar o que a empresa efetivamente vende e qual documento fiscal usa hoje. Em uma festa, por exemplo, pode haver cobrança pelo serviço de organização e pela alimentação fornecida. O manual de retenções do ISS do Distrito Federal trata o serviço de bufê como sujeito ao ISS, com emissão de NFS-e, e o fornecimento de alimentos e bebidas como sujeito ao ICMS, com NF-e ou NFC-e. A classificação de cada contrato deve ser conferida com a contabilidade segundo a legislação aplicável ao estabelecimento.

Essa distinção evita uma decisão cara: trocar o documento de todas as vendas do salão ou do delivery só porque a empresa tem a palavra “serviço” na atividade. Consulta tributária da Secretaria da Fazenda paulista também registra que o fornecimento de alimentação em restaurantes é fato gerador de ICMS e exige documento fiscal no momento do fornecimento. Para uma operação que apenas prepara e vende comida, a nova instrução sobre NFS-e pode não alterar o caixa.

Competência define o emissor, inclusive em notas atrasadas

Segundo o comunicado de 29 de outubro, a data de competência do serviço determina o caminho da emissão. Serviços com competência a partir de 1º de novembro devem ser documentados no Emissor Nacional, ainda que o município tenha sistema próprio. Para competência anterior, a orientação é manter a emissão retroativa no sistema municipal onde ele era usado. O portal informa que o emissor nacional barrará essas notas antigas destinadas a municípios que operavam sistema próprio.

Simulação: uma casa do Simples organiza uma recepção em 30 de outubro e só prepara a nota do serviço em 3 de novembro. Se o município tinha emissor próprio, a competência de outubro aponta para o sistema municipal. Se a recepção ocorrer em 2 de novembro, a nota do serviço deve seguir para o Emissor Nacional. As notas de alimentos e bebidas precisam ser tratadas conforme sua natureza fiscal, à parte desse exemplo.

O prazo de novembro diz respeito ao emissor de serviços. A Receita Federal esclarece que as exigências de CBS e IBS para optantes do Simples passam a produzir efeitos em 1º de janeiro de 2027. Portanto, a equipe fiscal deve tratar a troca de sistema agora sem presumir uma mudança imediata no preço ou na tributação do cardápio.

O que fazer com isso

• Liste os contratos que geram nota de serviço, especialmente organização de eventos e bufê, e separe-os das vendas de alimentos e bebidas.
• Confirme com a contabilidade o documento exigido para cada item cobrado e a data de competência dos serviços pendentes.
• Teste o acesso ao Emissor Nacional ou a integração do sistema antes de faturar serviços de novembro.
• Oriente quem emite notas a escolher o emissor pela competência do serviço, inclusive quando a emissão ocorrer dias depois.

Fontes

• Diretrizes sobre a obrigatoriedade da NFS-e nacional para optantes do Simples Nacional – Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica
• NFS-e Nacional será obrigatória para ME e EPP a partir de 1º de novembro de 2026 – Receita Federal
• Manual de retenções do ISS – Secretaria de Economia do Distrito Federal
• Resposta à Consulta Tributária 33281/2026 – Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo