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Simples Nacional 2027: prazo para corrigir pedido termina dia 30

Receita registra 401.146 pedidos indeferidos; restaurantes que solicitaram ingresso devem checar pendências, enquanto optantes avaliam IBS e CBS.

O restaurante que pediu ingresso ou retorno ao Simples Nacional para 2027 e teve a solicitação indeferida tem até 30 de outubro de 2026 para resolver a pendência. Em balanço publicado no dia 16, a Receita Federal registrou 401.146 pedidos indeferidos, entre 657.753 solicitações de todos os setores. O órgão não divulgou nesse balanço quantos pedidos eram de negócios de alimentação.

Há outro prazo na mesma data: empresas que já são optantes do Simples podem escolher apurar IBS e CBS pelo regime regular no primeiro semestre de 2027. São procedimentos diferentes. Para quem apenas queria entrar no Simples, o prazo de solicitar terminou em 15 de outubro; até o dia 30, cabe regularizar um pedido já feito e indeferido.

Simples Nacional 2027: quem precisa conferir o pedido

O primeiro passo é verificar a situação da solicitação no Portal do Simples Nacional com o contador. Se houver indeferimento, identifique a pendência apontada, como débito ou problema cadastral, e confirme o procedimento necessário para saná-la. O Comitê Gestor do IBS informa que 30 de outubro é um prazo fixo, mesmo para quem recebeu a ciência do indeferimento mais tarde.

Isso importa para a operação porque o regime tributário considerado no orçamento de 2027 pode não se concretizar se o pedido ficar pendente. Antes de fechar preços, contratos e metas de margem para janeiro, confira se a premissa tributária usada na conta corresponde à situação efetiva da empresa. A calculadora de ponto de equilíbrio ajuda a refazer a meta de faturamento quando o custo projetado mudar, mas não substitui a conferência fiscal.

IBS e CBS: a escolha que também vence em 30 de outubro

Para quem já está no Simples, a segunda decisão é facultativa: manter IBS e CBS dentro do regime ou optar pela apuração regular desses dois tributos, permanecendo no Simples para os demais. Segundo o Comitê Gestor, a escolha feita agora vale de janeiro a junho de 2027 e pode ser cancelada entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026. A ausência de opção mantém IBS e CBS no Simples.

A Abrasel recomenda comparar os caminhos com os números reais do negócio, sobretudo a composição das vendas e dos clientes. Vender refeições para empresas por contrato pode exigir análise diferente da de um salão voltado ao consumidor final. Não basta olhar a alíquota isoladamente: a apuração regular também exige outra rotina fiscal, que deve entrar no custo da decisão.

Simulação de triagem: uma casa com R$ 100 mil de vendas mensais, sendo R$ 80 mil em balcão e delivery e R$ 20 mil em refeições contratadas por empresas, separaria essas duas receitas e os custos correspondentes para o contador simular os regimes. Esses valores são hipotéticos e não indicam qual opção seria mais barata. O resultado depende do enquadramento das operações, dos créditos permitidos e das regras aplicáveis ao estabelecimento.

O que fazer com isso

Consulte o resultado do pedido de ingresso ou retorno ao Simples, se a empresa fez a solicitação até 15 de outubro.
Regularize eventuais pendências do pedido indeferido até 30 de outubro e guarde os comprovantes.
Separe vendas ao consumidor e fornecimento sob contrato, com custos e documentos fiscais, para uma comparação tributária real.
Decida com o contador até 30 de outubro se faz sentido optar pela apuração regular de IBS e CBS; registre a premissa usada no orçamento de 2027.