TJSP derruba cláusula da 99Food contra Keeta no delivery
Decisão mira a restrição que citava a concorrente pelo nome; restaurantes devem conferir o próprio contrato antes de abrir outro canal.
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu nesta terça-feira, 29 de setembro, afastar a cláusula usada pela 99Food que impedia restaurantes parceiros de contratar a Keeta. O resultado foi de 3 votos a 0 na 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, segundo a Capital Aberto. Para quem vende por aplicativo, o fato abre uma revisão imediata: verificar se o contrato da loja contém proibição dirigida nominalmente à Keeta.
O alcance prático ainda exige cuidado. A 99Food informou que vai recorrer e que seus contratos seguem vigentes enquanto aguarda o texto integral do julgamento. Até a publicação do acórdão, não há base para concluir que qualquer cláusula de exclusividade do delivery perdeu validade. A decisão relatada pelos veículos consultados se concentra na restrição específica à concorrente.
O que muda na cláusula da 99Food contra Keeta
Os desembargadores distinguiram a vedação que cita uma plataforma pelo nome de uma exclusividade geral. Segundo a Capital Aberto, o relator Rômolo Russo recebeu os votos de Jorge Tosta e Paulo Roberto Grava Brazil. O entendimento do colegiado atingiu o impedimento de contratar a Keeta, e não todas as condições comerciais pactuadas entre restaurantes e aplicativos.
Isso interessa a uma casa que aceitou incentivo, prazo mínimo ou condições especiais para operar na 99Food. Antes de cadastrar o mesmo CNPJ em outro marketplace, o gestor precisa localizar no contrato a redação exata da restrição, o prazo, as contrapartidas e eventuais multas. Também deve registrar por escrito qualquer orientação recebida da plataforma. A notícia do julgamento, sozinha, não substitui a leitura do acordo assinado nem esclarece como cada contrato será tratado.
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A Keeta afirma que a decisão libera restaurantes abrangidos pela restrição para trabalhar em sua plataforma. A 99Food chama os acordos de exclusividade parcial, sustenta que são voluntários e temporários e diz que a medida atinge menos de 0,1% de sua base de contratos, percentual informado pela própria empresa ao UOL. As versões divergem justamente sobre a natureza e o efeito dessas cláusulas.
Como comparar os canais antes de ampliar o delivery
Ter a opção de vender em mais um aplicativo só melhora a operação se o pedido adicional deixar margem e couber na cozinha. Faça a conta por canal com comissão, taxa de pagamento, promoções custeadas pela loja, embalagem, frete e prazo de repasse. Compare o valor líquido de pedidos equivalentes, em vez de escolher pela comissão anunciada isoladamente.
Se a Keeta já atende a região da loja, um teste limitado permite medir pedidos, tempo de preparo, atrasos e cancelamentos sem comprometer a capacidade do salão ou do canal atual. A decisão judicial não garante presença da plataforma em todas as cidades, nem prevê aumento de vendas para cada restaurante.
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica também examina os contratos da 99Food. No início de setembro, o Cade negou um pedido de medida preventiva da Keeta, mas manteve a investigação. Esse procedimento é separado do julgamento do TJSP e ainda não oferece uma conclusão geral sobre a legalidade de acordos de exclusividade no setor.
O que fazer com isso
- Localize no contrato qualquer menção nominal à Keeta e anote prazo, multa e contrapartidas.
- Solicite à plataforma esclarecimento por escrito sobre a aplicação da cláusula ao seu restaurante após o julgamento.
- Calcule a margem líquida por pedido em cada aplicativo antes de ampliar os canais de venda.
- Teste o novo canal em volume controlado, acompanhando preparo, entrega e cancelamentos.
Para aprofundar
- Guia das taxas de delivery para restaurante
- Keeta diz que 92% das redes de pizza em SP estão bloqueadas
- Taxa zero da 99Food acabou: quem entra agora já paga comissão
Fontes
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