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Compra intermediada da Keeta: ANR pede suspensão na Justiça

Associação questiona a oferta de produtos de restaurantes sem contrato; plataforma diz que o modelo é legal e identifica os pedidos no aplicativo.

A Associação Nacional de Restaurantes (ANR) entrou com ação civil pública contra a Keeta para suspender a chamada compra intermediada em estabelecimentos que não autorizaram sua inclusão no aplicativo. Nesse modelo, um comprador ou entregador adquire o produto no balcão e o leva ao cliente que fez o pedido pela plataforma. A ação foi divulgada em 21 de outubro.

A ANR pediu uma multa de R$ 10 mil por dia, por restaurante listado indevidamente, caso a Justiça determine a retirada e a ordem seja descumprida. É um pedido da associação, não uma multa já aplicada. A entidade também quer proibir, em definitivo, o uso do modelo sem autorização prévia e por escrito do estabelecimento.

Para o dono da loja, a consequência imediata é conferir se seu nome e seus produtos aparecem no aplicativo e se os preços, itens e prazos exibidos correspondem ao que consegue entregar. Uma venda feita no balcão pode chegar ao cliente como pedido digital sem que a cozinha saiba como a oferta foi apresentada.

Compra intermediada Keeta: o que cada lado afirma

Segundo a ANR, a plataforma reproduz informações de restaurantes sem consentimento e anuncia descontos que podem chegar a 60%. A entidade argumenta que isso pode gerar divergência de preço, pedidos de itens indisponíveis e reclamações por falhas de entrega fora do controle do estabelecimento. Também aponta possível conflito com contratos de exclusividade firmados com outros aplicativos.

A Keeta afirma que a compra intermediada é um projeto piloto para ampliar as opções disponíveis ao consumidor. Em nota, diz que identifica essas ofertas com a etiqueta “Intermediada”, usa imagens ilustrativas dos pratos e não exibe logotipos dos restaurantes. Segundo a empresa, ela analisa reclamações e aplica sua política de reembolso quando necessário. A plataforma sustenta que o modelo cumpre a legislação brasileira. A legalidade da prática ainda está em disputa judicial.

O risco operacional começa antes da entrega

Sem integração de pedidos, a equipe não recebe pelo sistema o endereço, o horário prometido ou uma observação feita pelo cliente no aplicativo. O comprador pode chegar ao balcão como qualquer consumidor. Se um prato esgotou ou exige preparo mais longo, a oferta digital pode continuar visível até ser corrigida por quem controla o anúncio.

Há também uma questão de atendimento: o cliente pode procurar o restaurante por atraso ou item faltante, embora a loja não tenha contratado a entrega. Por isso, registrar o que foi efetivamente vendido no balcão e orientar a equipe sobre a quem encaminhar reclamações ajuda a separar falhas de preparo das falhas de intermediação. Se a casa decidir aderir formalmente a um aplicativo, deve comparar contrato, comissões e logística antes de definir preço; o guia de taxas de delivery para restaurantes ajuda nessa conta.

O que fazer com isso

Pesquise o nome da loja no aplicativo e guarde capturas de tela com data, preços, itens, descontos e indicação de compra intermediada.
Compare o anúncio com o cardápio vigente e anote diferenças que possam causar recusa de pedido ou reclamação.
Oriente o caixa a registrar pedidos retirados por compradores de plataformas, sem presumir que existe parceria contratual.
Consulte o contrato de exclusividade e a orientação jurídica da casa antes de solicitar alterações à plataforma ou tomar medida judicial.