Limite de compra de alimentos: o que o restaurante pode exigir

Quando falta produto no atacado, o vendedor avisa que só libera dois fardos por CNPJ e, na semana seguinte, o mesmo arroz volta com outro preço. Foi esse movimento que a Federação de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de São Paulo (Fhoresp) levou ao Procon-SP em 13 de maio de 2024, durante a enchente do Rio Grande do Sul.

No pedido, a entidade, que diz representar 460 mil empresas do setor no estado, afirmou que não havia problema de produção, armazenagem ou risco de abastecimento capaz de justificar a restrição, e levantou a hipótese de “desabastecimento artificial” para especular preço. Pelo levantamento da própria federação, arroz, feijão, óleo de soja e leite subiram até 50% em uma única semana para grandes compradores, como bares e restaurantes. A petição enviada ao Procon registrava ainda uma alta de até 10% já repassada nos dias anteriores.

O caso vale como roteiro porque o gatilho se repete a cada choque de oferta. Em crises anteriores, redes de varejo limitaram a venda a dez quilos de arroz e cinco unidades de óleo por cliente, segundo registro do Idec. Para o restaurante, é o plano B falhando junto com o plano A.

Quando o limite de compra de alimentos é ilegal

O artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor lista as práticas abusivas. O inciso I proíbe o fornecedor de condicionar a venda “sem justa causa, a limites quantitativos”. O inciso II proíbe recusar atendimento “na exata medida de suas disponibilidades de estoque”. O inciso IX proíbe recusar a venda a quem se dispõe a pagar à vista.

A brecha é a justa causa, e ela tem dono: comprovar a falta real de estoque cabe ao fornecedor, não ao comprador. Distribuidor com estoque cheio que segura mercadoria para revender mais caro não está racionando, está formando preço. Foi essa diferença que a Fhoresp pediu ao Procon para apurar.

O efeito imediato no custo do prato

O estrago não é só a nota mais cara. Sem o fardo do atacado, a compra migra para o varejo a preço de gôndola, e a ficha técnica que sustentava o preço do prato deixa de valer no mesmo dia. Um arroz 30% mais caro em um prato feito de margem apertada some com o lucro do item inteiro.

Vale rodar a conta antes de decidir por instinto: identifique os pratos que dependem do insumo travado e recalcule o custo com o preço novo. Item de baixa saída e custo estourado sai do cardápio até normalizar. Campeão de venda pede ajuste de preço ou troca de guarnição, não corte.

Como juntar prova antes de reclamar

Reclamação sem papel não anda. Guarde a cotação escrita do vendedor, a nota fiscal das duas últimas compras do mesmo item, a foto do cartaz ou da mensagem que anuncia o teto por cliente. Duas datas e dois preços do mesmo produto já mostram o salto.

Com isso em mãos, a denúncia vai ao Procon do seu estado, que fiscaliza a prática abusiva. Havendo indício de combinação de preço entre concorrentes, o caminho adicional é o Cade.

O que fazer com isso

• Peça ao seu distribuidor, por escrito, o motivo do limite e o prazo dele. A resposta vira prova, e a falta de resposta também.
• Recalcule hoje o custo dos pratos que usam arroz, feijão, óleo e leite, com o preço da última compra, não com o da tabela antiga.
• Abra uma segunda fonte de compra para os cinco insumos de maior peso no seu CMV, mesmo pagando um pouco mais na cotação normal.
• Registre a queixa no Procon estadual com nota fiscal e cotação anexadas, em vez de só reclamar no grupo de WhatsApp do setor.

Fontes

• Entidade de SP sugere “desabastecimento artificial” de arroz e feijão para especulação no RS, CNN Brasil
• Fhoresp pede que Estado fiscalize sonegação de mercadorias e aumento abusivo de alimentos, Diário de Suzano
• Entidade de SP sugere ‘desabastecimento artificial’ no RS e pede investigação ao Procon, CartaCapital
• Mercados estabelecem limites para compra de arroz, Idec
• Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor comentado, Aurum