Contrato de exclusividade no delivery: multa chega a R$ 1 milhão

O iFood protocolou no dia 30 de agosto um pedido de abertura de processo no Cade contra a Keeta, braço brasileiro da chinesa Meituan, acusando a concorrente de vender abaixo do custo no delivery com cupons de até R$ 250 e descontos de até 80%. A Keeta respondeu que a movimentação é “estratégia monopolista” e que o iFood é quem descumpre o acordo de exclusividade assinado com o próprio Cade.

No meio da disputa está o contrato que o operador assina para entrar em um aplicativo. Pelo acordo fechado com o Cade em fevereiro de 2023, o iFood pode manter exclusividade com no máximo 8% dos restaurantes parceiros nos 49 municípios com mais de 500 mil habitantes, com teto de 25% do volume de vendas da plataforma, sem exclusividade com marcas de 30 lojas ou mais, e com prazo máximo de dois anos por contrato, seguido de um ano de quarentena.

A Keeta afirma que a barreira é contratual, não operacional. A empresa adiou em fevereiro deste ano a estreia no Rio de Janeiro, onde dizia ter mais de 17 mil restaurantes cadastrados, mais de 27 mil entregadores e um orçamento acima de R$ 400 milhões, alegando que mais de 50% das redes da cidade estavam travadas por cláusula com outras plataformas. A operação carioca não saiu do papel e a companhia concentrou o esforço em São Paulo e na Baixada Santista.

O que o contrato de exclusividade no delivery permite hoje

O limite de 8% é um teto da plataforma, não um direito individual do restaurante. Uma casa de uma ou duas unidades pode legalmente ser convidada a assinar exclusividade e ficar presa a ela pelo prazo contratado. A proteção do acordo alcança quem tem 30 estabelecimentos ou mais, e nada impede que a oferta chegue à operação pequena embalada como plano promocional, taxa reduzida ou impulsionamento de vitrine.

Vale abrir o contrato assinado e procurar quatro pontos: se existe cláusula de exclusividade, qual o prazo de vigência, se a renovação é automática e qual o valor da multa rescisória. Muita casa descobre a cláusula só quando tenta entrar em um segundo aplicativo.

O preço de sair está em outro lugar da conta

Segundo relatos de junho deste ano, as multas por quebra de exclusividade em contratos vigentes vão de centenas de milhares de reais a cerca de R$ 1 milhão nas redes maiores. A Keeta tem bancado esse valor para trazer parceiros e chegou a propor dividir a multa pela metade quando o restaurante também passa a operar com a 99Food. É oferta comercial de uma empresa em disputa por mercado, não uma regra que fica de pé sozinha.

O mesmo raciocínio vale para os diferenciais anunciados. A Keeta diz cobrar comissão de dois a três pontos percentuais abaixo da média e repassar as vendas em sete dias, contra os cerca de 30 dias praticados pelo setor. São condições de entrada, sustentadas por capital de expansão que o iFood agora tenta enquadrar como prática predatória. Quem planeja margem em cima disso está apostando em preço que não se comprometeu a durar.

O que fazer com isso

• Releia o contrato de cada aplicativo em que a casa opera e destaque prazo, renovação automática, cláusula de exclusividade e valor da multa antes de aceitar qualquer novo plano.
• Calcule quanto do faturamento sai de um único canal. Acima de 40%, uma mudança de taxa ou de política de cupom desse aplicativo vira problema de caixa no mês seguinte.
• Peça por escrito quem assume a multa e por quanto tempo, quando uma plataforma nova oferecer cobrir a rescisão. Promessa verbal de consultor comercial não sustenta cobrança depois.
• Segure a decisão de fechar exclusividade longa enquanto a disputa no Cade não tiver desfecho, porque contrato de dois anos assinado agora atravessa toda a mudança de regra em curso.

Para aprofundar

• Guia das taxas de delivery para restaurante
• Simulador de taxa do iFood
• 99Food atrasa repasses e Cade retoma investigação sobre exclusividade

Fontes

Cade · Poder360 · Terra · Otempo